AREsp 1908575 - DECISAO

Parties: Agravante: FABIANA MOREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Direito De Retenção, Benfeitorias, Posse, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Direito De Retenção Benfeitorias Posse Fundamentação Judicial Embargos De Declaração

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Parties

FABIANA MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489, §1º, II e IV; 1.022, I e II, do CPC/15
2 direito de retenção previsto nos arts. 1.219 e 1.220 do CC
3 natureza das benfeitorias (necessárias, úteis ou voluptuárias)