AREsp 2004352 - DECISAO

AREsp 2004352 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de interesse recursal do agravante, uma vez que não há recurso especial interposto por ele nos autos, sendo o único recurso especial o do agravado; e, caso exista prévia fixação de honorários, determinar a sua majoração em 15% em desfavor do Recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: OSCAR MINE PRADO; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OSCAR MINE PRADO

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse recursal do agravante
  2. 2 determinação de qual parte interpôs o recurso especial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de interesse recursal do agravante, uma vez que não há recurso especial interposto por ele nos autos, sendo o único recurso especial o do agravado; e, caso exista prévia fixação de honorários, determinar a sua majoração em 15% em desfavor do Recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.