AREsp 2006430 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (intempestivo), razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, aplicando-se os dispositivos do CPC indicados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ITABOM COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ITABOM COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (intempestivo), razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, aplicando-se os dispositivos do CPC indicados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.