AREsp 1952936 - DECISAO

AREsp 1952936 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não demonstraram com clareza e precisão as omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias trazidas (inadmissível inovação recursal), e o Tribunal de origem corretamente concluiu pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; ademais, eventual reexame fático-probatório estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SIDNEY DE SOUZA BASTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SIDNEY DE SOUZA BASTOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ultra petita (art. 1022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (arts. 141 e 492 do CPC/2015 e art. 25 da Lei 9.514/97)
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não demonstraram com clareza e precisão as omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias trazidas (inadmissível inovação recursal), e o Tribunal de origem corretamente concluiu pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; ademais, eventual reexame fático-probatório estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em R$ 200,00 o valor dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se; Intimem-se