AREsp 1683935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões deduzidas demandariam reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional e o tribunal de origem corretamente considerou que, por ocorrerem antes do pedido de recuperação judicial, a penhora e o encerramento do incidente não impediam a liberação dos valores incontroversos ao credor.

Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Liberação De Valores Em Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Caráter Concursal De Crédito
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Liberação De Valores Em Recuperação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Caráter Concursal De Crédito

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Se o crédito exequendo é concursal e deve submeter-se ao plano de recuperação judicial (Lei 11.101/05)
  3. 3 Se cabe liberação de valores bloqueados à parte credora quando a penhora e o encerramento do incidente de impugnação ocorreram antes do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões deduzidas demandariam reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional e o tribunal de origem corretamente considerou que, por ocorrerem antes do pedido de recuperação judicial, a penhora e o encerramento do incidente não impediam a liberação dos valores incontroversos ao credor.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se