AREsp 2006367 - DECISAO
Não conhecer do agravo pois houve ausência da cadeia completa de procurações e a procuração apresentada era ilegível; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez; em razão desse vício de representação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, além de...
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- Parties
- Agravante: SIFCO SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Regularidade De Representação, Honorários Advocatícios
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Parties
SIFCO SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso
- 2 procuração ilegível e não regularização após intimação
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo pois houve ausência da cadeia completa de procurações e a procuração apresentada era ilegível; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez; em razão desse vício de representação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, além de determinar-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por SIFCO SA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de SIFCO SA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes àsubscritorado agravo e do recurso especial, Dra. Priscilla Pereira de Carvalho. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que a procuração de fl. 418 encontra-se ilegível. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.