AREsp 2002397 - DECISAO
O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a parte não comprovou o benefício da gratuidade da justiça nem sanou a irregularidade quando intimada; por isso incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e não conhecimento do agravo, com majoração dos...
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- Parties
- Agravante: BACK EMPREENDIMENTOS HOTELARIA E LAZER LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso; deserção do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
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Parties
BACK EMPREENDIMENTOS HOTELARIA E LAZER LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
- 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
- 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para saneamento
Ratio Decidendi
O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a parte não comprovou o benefício da gratuidade da justiça nem sanou a irregularidade quando intimada; por isso incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso; deserção do recurso
Orders
- Não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
- Deserção do recurso especial em razão da ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por BACK EMPREENDIMENTOS HOTELARIA E LAZER LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.º 02 e n.º 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de BACK EMPREENDIMENTOS HOTELARIA E LAZER LTDA, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1545172/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5/6/2020. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.