REsp 1903666 - DECISAO

REsp 1903666 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem exerceu regularmente o juízo de admissibilidade, tendo adotado como fundamento autônomo e suficiente a incidência da Súmula 83/STJ, e as agravantes não impugnaram especificamente tal fundamento conforme exige a Súmula 182/STJ; ademais, a tese recusaria reexame...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Tribunal de origem para exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento autônomo para inadmissão
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem exerceu regularmente o juízo de admissibilidade, tendo adotado como fundamento autônomo e suficiente a incidência da Súmula 83/STJ, e as agravantes não impugnaram especificamente tal fundamento conforme exige a Súmula 182/STJ; ademais, a tese recusaria reexame de matérias fático-probatórias, obstadas pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.