AREsp 1978068 - DECISAO

AREsp 1978068 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal era genérica e sem demonstração efetiva da contrariedade, aplicando-se por analogia a orientação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Genérica (súmula 284/stf), Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Comissão De Permanência
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Genérica (súmula 284/stf) Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Comissão De Permanência

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

embargantes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022, III, 489, § 1º, III e IV, e 1.013 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica
  3. 3 concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal era genérica e sem demonstração efetiva da contrariedade, aplicando-se por analogia a orientação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça