AREsp 2004092 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações que conferisse poderes à subscritora do recurso, vício que não foi regularizado após intimação, motivo pelo qual, com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não...

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Parties
Agravante: WUSTENJET - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

WUSTENJET - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações que conferisse poderes à subscritora do recurso, vício que não foi regularizado após intimação, motivo pelo qual, com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Não conheço do recurso.