AREsp 1953773 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula n. 282 do STF (e-STJ fls. 208/210). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 172): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PRECEITO COMINATÓRIO - DESCUMPRIMENTO - MULTA - ADMISSIBILIDADE - MONTANTE ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 201/204). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 176/188), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegoudissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 6º, § 1º, da LINDB, pois (e-STJ fl. 181): O V. acórdão violou expressamente o parágrafo 1º, do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que ao assinar o contrato, a parte recorrida era capaz e gozava de suas faculdades mentais, atributos necessários para firmar contratos e assumir obrigações. As cláusulas contratuais são legais não podendo ser modificadas, como restou decidido no v. acórdão recorrido. Quando assinou(aram) o contrato, o fato tomou conformação de ato jurídico perfeito e acabado, conforme a definição contida no dispositivo acima invocado.. (ii) arts. 1.079 e1.080 do CC/1916, haja vista que (e-STJ fl. 182): "Data máxima vênia", o acórdão recorrido violou o princípio da livre vontade das partes, contido no artigo 1.079 do Código Civil de 1.916, vigente à época da contratação. Como já foi dito acima, a parte ao contratar era capaz, devendo suportar ao ônus da sua vontade, sendo certo que, antes de assinar o instrumento, teve oportunidade de ler seus termos, não havendo portanto, qualquer vício na declaração de vontade. Em não havendo qualquer vício de vontade, não há que se falar em alteração de qualquer cláusula contratual, como ocorreu. Tal alteração dos termos e cláusulas contratuais configura violação à vontade das partes, insculpidas nos artigos 1.079 e 1.080 do Código Civil de 1.916. Insurgiu-se quanto à limitação em 30% (trinta por cento)dos descontos em conta-corrente da devedora, ora agravada. No agravo (e-STJ fls. 213/224), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem assim consignou (e-STJ fls. 172/173): A agravada obtivera liminar confirmada na sentença de procedência, e no acórdão que negou provimento à apelação(Apelação nº 1123890-57.2017.8.26.0100) para que o banco limitasse os descontos a 30% da remuneração líquida sob pena de multa de R$ 1.000,00 com periodicidade diária, nos termos do pedido. Demonstrou-se, à luz dos descontos efetuados que, somados, ultrapassaram em muito a limitação obtida em juízo no mês de março/2018, muito embora o banco estivesse ciente do preceito um mês antes, o que torna possível a incidência da multa no montante correspondente a 25 dias de descumprimento. Certo é que mesmo após o trânsito em julgado nada impede a modificação da multa pordescumprimento de decisão judicial, isso para não ensejar enriquecimento sem causa da parte a quem favorece (REsp937.082/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.10.08;REsp 763.975/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 19.03.07; REsp 793.491/RN, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 06.11.06; REsp 785.053/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 29.10.07; REsp 705.914/RN, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 06.03.06; REsp 914.389/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 10.05.07, não sendo esse, todavia, o caso. Salientou o juiz com acerto que o agravante apresentou impugnação genérica, sem demonstrar cabalmente o cumprimento da liminar com referência àquele mês, apesar de intimado com bastante antecedência. Quanto à suposta violação dos arts. 6º, § 1º, da LINDB,1.079 e 1.080 do CC/1916, não houve pronunciamento do TJSP sobre as matérias tratadas nos referidos dispositivos legais, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via dosembargos declaratórios interpostos, circunstância que impede o conhecimento da insurgência, por falta de prequestionamento.Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de origem consigna a legitimidade somente de quem transferiu a posse e o domínio da coisa, para responder pelos riscos da evicção, nos termos do art. 453 c/c 1.219 do CC. Assim, salienta que a responsabilidade solidária daquele de quem o devedor direto adquiriu o bem alienado para o evicto não existirá sem prova de conluio e má-fé ou de responsabilidade pelo vício, hipóteses não configuradas no caso vertente. Outrossim, destaca que ante a ausência de erro ou vício no processo de registro, a conduta do oficial do cartório de registro não causou, tampouco contribuiu de forma relevante para o dano. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.142.635/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 14/5/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DECIDE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 7/STJ). 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula nº 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. 2. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de questões fáticas da lide, vedado nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp n.526.804/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe 15/8/2014.) Sem prejuízo daausência de prequestionamento, não se deve olvidar, outrossim, quenão há falar em afronta ao art. 6º da LINDB, que repete a disposição constitucional, pois é inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Cite-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. INSTITUTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEMONSTRANDO FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. 3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO TETO REGULAMENTAR. NECESSIDADE DE APORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OU TESES. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 4. FÓRMULA PARA O CÁLCULO DE BENEFÍCIO. CONTROVÉRSIA SOBRE DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 31 DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é "inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988)" - (AgRg no REsp n. 1.402.259/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 12/6/2014). 2. Cabe à parte, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 3. As matérias ou as teses relacionadas aos artigos apontados não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. As instâncias ordinárias decidiram a questão referente à interpretação do art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios administrado pela Petros com amparo no contrato e nas provas carreadas aos autos, o que atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1250115/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018.) Ademais, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo, entre elas, similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2. O Tribunal de origem consigna que o depósito judicial realizado pela recorrente já foi considerado na decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença, com trânsito em julgado. Porém, mesmo considerando o valor depositado, ainda assim há um saldo remanescente no importe de R$ 64.702,01. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica a multa por litigância de má-fé quando a parte utiliza recurso previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, como é o caso dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 1/4/2019.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. Publique-se e intimem-se.