AREsp 1981108 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por ARMANDO GUIRELLI contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO REVISIONAL SENTENÇA QUE JULGAPARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES APELAÇÃO CÍVEL 01 INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DEMERCADO POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃOCONTRATUAL NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DEMERCADO RESSALVADA A HIPÓTESE DE QUE AQUELASEFETIVAMENTE PRATICADAS SEJAM INFERIORES CAPITALIZAÇÃO JUROS PERÍCIA APONTOU A OCORRÊNCIA DACAPITALIZAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EMQUALQUER PERIODICIDADE AUSÊNCIA DE CONTRATO PLEITOPARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES LANÇADOS COMO NHOC POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO ANTE ÀPATENTE MÁ FÉ NA SUA COBRANÇA - LEGALIDADE DOSLANÇAMENTOS EFETUADOS ACOLHIDA TAXAS E TARIFASBANCÁRIAS COBRADAS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N2303/1996 DO BACEN INEXIGIBILIDADE À ÉPOCA DE PREVISÃOEXPRESSA NO CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELOCLIENTE AUSÊNCIA DE LANÇAMENTOS NO DENOMINADOESQUEMA NHOC - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DARESOLUÇÃO N 3518/2007 E DO ENUNCIADO N 44 DESTE TRIBUNALPOR SEREM POSTERIORES RECONHECIMENTO DA NULIDADEPARCIAL DA SENTENÇA NO QUE TANGE A IMPROCEDÊNCIA DADESCARACTERIZAÇÃO DA MORA JULGAMENTO EXTRA PETITA OCORRÊNCIA DE ERRO AO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDODE VEDAÇÃO A CUMULAÇÃO COM A COMISSÃO DEPERMANÊNCIA MESMO PEDIDO REALIZADO PELA PARTE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO DEAPELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELICAO CASO CONCRETO POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO JULGAMENTO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NS 1111117/PR 1111118/PR E1111119/PR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO O Tribunal de origem não conheceu do recurso especial (fls. 2893/2895 e-STJ) ao fundamento de, no pertinente à necessidade de expressa previsão contratual para a cobrança de taxas e tarifas, encontrar-se o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento consolidado no STJ no julgamento dorecursoespecialrepetitivon. 1.251.331/RS, quanto aos demais temas, ao fundamento de ausência de afronta ao art. 489, §1º, inciso V do CPC e incidência da Súmula 282 do STF. DECIDO. 2. O agravo não pode ser conhecido. Observa-se que o Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, se utilizou de dois fundamentos, simultaneamente, para obstar o trânsito do apelo extremo. Um relacionado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), por encontrar-se o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento firmado norecursoespecialrepetitivon. 1.251.331/RS (Rel. Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24/10/2013), quantoà necessidade de expressa previsão contratual para a cobrança de taxas e tarifas. O outro relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC/2015), entendendo incidir, no caso, ausência de afronta ao art. 489, §1º, inciso V do CPC e incidência da Súmula 282 do STF. 3. Nos termos do que dispõe o artigo 1.030, § 2º, do atual Código de Processo Civil, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC/2015, sendo da competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, "B", DO NOVO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. EXEGESE DO ART. 1030, § 2º, DO MESMO CÓDEX. INTERPOSIÇÃO DE ARESP. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante o que dispõe o artigo 1.030, § 2º, do novo Código de Processo Civil, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do mesmo Diploma Legal, sendo da competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. 2. "A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que pressupõe a existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, afigura-se inviável ante a previsão expressa do recurso adequado". (AgRg na SS 416/BA, Rel. Min. AMÉRICO LUZ, CORTE ESPECIAL, DJ 27/05/1996) 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 982.074/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). ___ . Diante da dupla natureza da fundamentação constante do juízo de admissibilidade, o procedimento adequado a ser adotado pela parte insurgente seria a interposição simultânea de agravo interno, suscitando eventual equívoco na aplicação do recurso repetitivo, e de agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre. A propósito, destaca-se o enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil: "Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais". ___ . E ainda (grifamos): "PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO. ÚNICO RECURSO CABÍVEL. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera, de modo genérico, que existem omissões e contradições não sanadas pelo Tribunal a quo, sem, contudo, indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF. 2. Ademais, nota-se que o Tribunal Regional, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, negou seguimento ao Recurso Especial, uma vez que a matéria tratada no Apelo já havia sido objeto de análise, pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o único recurso cabível para suscitar possíveis equívocos na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos é o agravo interno, a ser julgado pelo Tribunal de origem, consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do novo Código de Processo Civil, não havendo previsão legal para o cabimento de nenhum outro meio de impugnação" (AgInt no AREsp 992.010/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 20/6/2017). 4. Recurso Especial do qual não se conhece." (REsp 1678864/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017). ___ . Na hipótese dos autos, embora a agravante tenha interposto o agravo interno, nas razões do presente agravo em recurso especial se irresigna contra o fundamento de incidência de entendimento do STJ firmado em sede de recurso repetitivo, ou seja, impugna a parte referente à taxa de juros remuneratórios. Diante disso, percebe-se que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, pois, trata de temas não passíveis de serem discutidos nesse meio de impugnação. Nesse sentido (grifamos): "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, entendeu que, quanto ao tema da capitalização de juros, a questão se encontra pacificada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, sendo, pois, negado seguimento no ponto e, no que sobejou, o apelo não foi admitido. 2. Diante da dupla natureza da fundamentação constante do juízo de admissibilidade, o procedimento adequado a ser adotado pela parte insurgente seria a interposição simultânea de agravo interno, suscitando eventual equívoco na aplicação do recurso repetitivo, e de agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre. 3. No entanto, ora agravante interpôs agravo interno no qual se impugnou a totalidade das questões versadas no juízo de admissibilidade feito pelo Sodalício estadual e, ao ver o insucesso de sua pretensão, manejou agravo em recurso especial contendo precisamente os mesmos termos do agravo interno anteriormente apresentado. 4. O agravo em recurso especial é totalmente descabido, pois, além de tratar de temas não passíveis de serem discutidos por esse meio de impugnação, revela-se intempestivo, uma vez que o agravo em recurso especial deveria ter sido apresentado na mesma oportunidade em que foi interposto o agravo interno. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1485946/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019). _____ . "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOIS FUNDAMENTOS. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO REPETITIVO E PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO AGRAVO INTERNO E DO ARESP. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, "Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais". 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante estabelece o art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1286011/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 15/10/2019). _____ . "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FUX. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Sodalício já sedimentou que a interposição de Agravo em Recurso Especial, ao invés de Agravo Interno, em face de decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao Apelo Nobre com base em recurso repetitivo configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do art. 1.030, §2o. do Código Fux, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. 1.240.716/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.11.2018; AgInt no AREsp. 1.300.845/MS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 10.12.2018. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1234452/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019) . _____ . "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DIANTE DA CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1.042 DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Aplica-se a este recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". II - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.042, prevê expressamente o não cabimento de agravo em recurso especial contra a decisão do Tribunal de origem que nega seguimento recurso especial com fundamento em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos. III - No caso dos autos, apesar de a decisão do Tribunal de origem em juízo de admissibilidade não mencionar expressamente o dispositivo legal em que se fundamenta, dispõe de forma clara que o recurso especial foi inadmitido, pois o acórdão recorrido está em consonância com o precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. IV - Agravo improvido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1090907/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). _____ . "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, "b", DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. De acordo com o art. 1.030, I, "b", §2º, do CPC/2015, cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com tese firmada em sede de recurso repetitivo. A interposição de agravo em recurso especial constitui falha inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1153611/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017). _____ . "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO CONFRONTA A INTEGRALIDADE DA MOTIVAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. ERRO GROSSEIRO. REFUTAÇÃO DE FUNDAMENTO VINCULADO A RECURSO REPETITIVO. (..)2. A teor do referido preceito legal, descabe a interposição do agravo em recurso especial quanto a capítulo decisório fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso correto sendo o agravo interno, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "b" e § 2.º, do CPC/2015, constituindo erro grosseiro a opção pelo agravo em recurso especial. Precedentes. 3. Agravo em recurso especial não conhecido." (AREsp 1108347/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017). ____ . Descata-se, por fim, que "..o princípio da primazia do julgamento de mérito não derroga a exigência de requisitos de admissibilidade - notadamente, quando se tratam de requisitos insanáveis, como a intempestividade" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018 . 4. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.