AREsp 1993105 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas e porque o acolhimento das alegações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; declarou-se prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LEDERCI MORETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Arrematação, Hipoteca, Impenhorabilidade, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Arrematação Hipoteca +3 more

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Parties

LEDERCI MORETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 necessidade de evitar o revolvimento de matéria fático-probatória nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 valoração da prova contratuais quanto à extensão da garantia hipotecária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas e porque o acolhimento das alegações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; declarou-se prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Declaro perda de objeto do pedido de efeito suspensivo, julgando-o prejudicado.