AREsp 2007620 - DECISAO

AREsp 2007620 - DECISAO

Não conhecer do agravo por insuficiência de representação e ausência da cadeia de procurações/substabelecimentos, bem como por não ter havido julgamento colegiado prévio no Tribunal de origem; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão...

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Parties
Recorrente: CLEIVALDO BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

CLEIVALDO BERNARDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento que impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por insuficiência de representação e ausência da cadeia de procurações/substabelecimentos, bem como por não ter havido julgamento colegiado prévio no Tribunal de origem; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se