AREsp 1965269 - DECISAO

AREsp 1965269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, mas entendeu-se que o Tribunal de origem decidiu a lide de forma fundamentada, sem omissão, e que a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; logo, negou-se provimento ao agravo na...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento; manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Motivação De Atos Administrativos, Multas Administrativas
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Motivação De Atos Administrativos Multas Administrativas

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 necessidade de fundamentação administrativa para aplicação de multa além do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, mas entendeu-se que o Tribunal de origem decidiu a lide de forma fundamentada, sem omissão, e que a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; logo, negou-se provimento ao agravo na parte conhecida, mantendo-se a inadmissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheceu-se do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento; manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Negar provimento ao Agravo na parte conhecida