AREsp 1812818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e assentou que os débitos eram contemporâneos (abrangidos pelos 120 dias),...

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Parties
Agravante: NEUMA DE FATIMA RAMOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Do Fornecimento De Água Por Inadimplência, Interpretação Da Resolução ADASA 14/2011, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Regulatório Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Do Fornecimento De Água Por Inadimplência Interpretação Da Resolução ADASA 14/2011 Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

NEUMA DE FATIMA RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 legalidade da suspensão do fornecimento de água em razão de débitos vencidos há menos de 120 dias conforme Resolução ADASA 14/2011
  3. 3 inadequação da fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e assentou que os débitos eram contemporâneos (abrangidos pelos 120 dias), tornando legítima a suspensão do fornecimento de água conforme a Resolução ADASA 14/2011; ademais, a divergência entre as razões recursais (referindo-se a débitos pretéritos) e o fundamento do acórdão (débitos contemporâneos) tornou a fundamentação recursal deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015