AREsp 1945938 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que outra é a orientação jurisprudencial do STJ, requisitos exigidos quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ; aplica-se também a Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica. Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prescrição Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o precedente invocado pelo tribunal de origem é aplicável ao caso de liquidação por cálculos
  2. 2 se a liquidação por cálculos suspende o prazo prescricional ou se o prazo começa a correr desde o trânsito em julgado
  3. 3 se, diante de inadmissão com fundamento na Súmula 83/STJ, a parte deve apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico entre eles

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que outra é a orientação jurisprudencial do STJ, requisitos exigidos quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ; aplica-se também a Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica. Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.