AREsp 1986641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente quanto à indicação de comando normativo federal, a eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma estadual, e houve ausência de prequestionamento das matérias, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Reconhecimento De Débito Por Lei Estadual, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Reconhecimento De Débito Por Lei Estadual Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da suposta violação de dispositivos federais
  2. 2 se a Lei Estadual n. 2.984/2015 teria reconhecido débito retroativo e interrompido a prescrição
  3. 3 incidência das súmulas do STF quanto à fundamentação, reflexividade e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente quanto à indicação de comando normativo federal, a eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma estadual, e houve ausência de prequestionamento das matérias, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.