AREsp 1971127 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), ônus que lhe cabe nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus De Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), ônus que lhe cabe nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment