AREsp 1938825 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente, nem todos impugnados pelo recorrente (aplicando-se o entendimento da Súmula 283/STF), e porque houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais suscitados, bem como não se indicou o dispositivo de...

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Parties
Agravante: BRASCORP COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade) / Decisão Sobre Agravo Regimental/hipótese De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Dano Moral De Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Especial E Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Prova Testemunhal Ônus Da Prova +2 more

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Parties

BRASCORP COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade) / Decisão Sobre Agravo Regimental/hipótese De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados
  3. 3 necessidade de indicar o dispositivo de lei federal em caso de alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente, nem todos impugnados pelo recorrente (aplicando-se o entendimento da Súmula 283/STF), e porque houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais suscitados, bem como não se indicou o dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial, óbices que tornam o recurso especial inadmissível; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.