AREsp 1990202 - DECISAO

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Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal estava fundada em alegada violação de princípios e não em lei federal, estando, ademais, dissociada dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e exigindo reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais...

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Parties
Agravante: JEANE MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório, Ampla Defesa, Resolução De Contrato, Reintegração De Posse, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório Ampla Defesa Resolução De Contrato Reintegração De Posse +2 more

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Parties

JEANE MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundada em violação de princípios (art. 7º CPC, contraditório e ampla defesa)
  2. 2 incidência do Enunciado/Súmula n. 284 do STF
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal estava fundada em alegada violação de princípios e não em lei federal, estando, ademais, dissociada dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e exigindo reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).