REsp 1966207 - DECISAO

REsp 1966207 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente atacou somente o fundamento relativo ao cabimento da apelação, não impugnando o fundamento de intempestividade (incidindo a Súmula 283/STF), e porque deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e de realizar o cotejo analítico exigido para...

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Parties
Recorrente: MARIA ELIZA DA SILVA SANTOS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Princípio Da Fungibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Cotejo Analítico
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Princípio Da Fungibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 283 STF Súmula 284 STF Cotejo Analítico

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Parties

MARIA ELIZA DA SILVA SANTOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão interlocutória
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos
  3. 3 intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente atacou somente o fundamento relativo ao cabimento da apelação, não impugnando o fundamento de intempestividade (incidindo a Súmula 283/STF), e porque deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e de realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 541, parágrafo único, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais fixados nas instâncias de origem, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...