AREsp 1987341 - DECISAO

AREsp 1987341 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar mudança ou distinção de orientação jurisprudencial, configurando violação do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: KALINA RAQUEL MARQUES RAMEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 83/stj E 182/stj, Preenchimento Do Ônus De Impugnação
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 83/stj E 182/stj Preenchimento Do Ônus De Impugnação

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Parties

KALINA RAQUEL MARQUES RAMEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para seu afastamento
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não atacados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar mudança ou distinção de orientação jurisprudencial, configurando violação do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.