AREsp 2011012 - DECISAO

AREsp 2011012 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (a parte recorrente foi intimada em 21/02/2020 e interpôs o recurso apenas em 18/03/2020), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a...

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Parties
Agravante: MARIA FÁTIMA DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regime De Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regime De Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

MARIA FÁTIMA DE RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão recorrido (Enunciados Administrativos STJ nºs 02 e 03)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (a parte recorrente foi intimada em 21/02/2020 e interpôs o recurso apenas em 18/03/2020), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso estes tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.