AREsp 1896513 - DECISAO

AREsp 1896513 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, de forma clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento), nos termos das normas e entendimento jurisprudencial citados.

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Parties
Agravante: SALETE BOMFANTI; Agravante: ITACIR BONFANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial Ônus Da Impugnação

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Parties

SALETE BOMFANTI

Agravante

ITACIR BONFANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, de forma clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento), nos termos das normas e entendimento jurisprudencial citados.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.