AREsp 1914823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial porque não houve omissão a justificar os embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e porque o acolhimento das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se,...

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Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP FEDERAL; Recorrida/agravada: TOP LIGHT ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Cessão De Direito Real De Uso, Imissão Na Posse
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Cessão De Direito Real De Uso +1 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP FEDERAL

Recorrente/agravante

TOP LIGHT ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação de natureza protelatória do recurso (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial porque não houve omissão a justificar os embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e porque o acolhimento das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, condenação em honorários conforme §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015.