AREsp 1859207 - DECISAO

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Houve provimento do recurso especial dirigido contra o acórdão condenatório que reconheceu a ilicitude das provas decorrentes do ingresso em domicílio sem autorização judicial e, por consequência, absolveu o recorrente; em razão dessa decisão superveniente favorável, ocorreu perda de interesse recursal, de modo que...

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Parties
Recorrente: WEIVERTH OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse Recursal)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ilicitude De Provas, Ingresso Em Domicílio Sem Autorização Judicial, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Absolvição
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Extraordinário Ilicitude De Provas Ingresso Em Domicílio Sem Autorização Judicial Perda Superveniente Do Interesse Recursal +1 more

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Parties

WEIVERTH OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 619 e 1030 do Código de Processo Civil
  3. 3 Possível confronto com precedente (Recurso Extraordinário n.603.616/RO)

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial dirigido contra o acórdão condenatório que reconheceu a ilicitude das provas decorrentes do ingresso em domicílio sem autorização judicial e, por consequência, absolveu o recorrente; em razão dessa decisão superveniente favorável, ocorreu perda de interesse recursal, de modo que o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.