AREsp 1972683 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal cujo entendimento divergente se pretendeu demonstrar, inviabilizando o exame do dissídio jurisprudencial e importando na incidência da Súmula 284/STF; por conseguinte, restou prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

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Parties: Agravante: IMPÉRIO COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Negou provimento ao agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Levantamento De Valores, Recuperação Judicial

Processo Civil Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Levantamento De Valores Recuperação Judicial

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Parties

IMPÉRIO COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial
2 prejuízo ao contraditório e à ampla defesa caso se obrigue a Corte a identificar de ofício o dispositivo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo.
Publique-se.

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