AREsp 2012899 - DECISAO

AREsp 2012899 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, e a decisão apoiou-se no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão De Recursos Ordinários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão De Recursos Ordinários Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado do Tribunal de origem para admissão do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, e a decisão apoiou-se no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.