AREsp 1997110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais indicaram de forma genérica violação de lei federal sem especificação dos dispositivos (alínea "a") e não demonstraram cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial (alínea "c"), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria constitucional suscitada é imprópria na via especial e não houve prequestionamento pela Corte de origem. Por essas razões o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OTAVIO PEREGRINO WANDERLEY DA COSTA; 1ª Ré (falecida): Mária de Fátima; Espólio/parte Interessada: Espólio de Fátima Felicidade Leite da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Substituição Processual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Condominial Direito Civil Sucessões Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Substituição Processual Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

OTAVIO PEREGRINO WANDERLEY DA COSTA

Agravante

Mária de Fátima

1ª Ré (falecida)

Espólio de Fátima Felicidade Leite da Costa

Espólio/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal (art. 105, III, al. a)
  2. 2 insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, al. c)
  3. 3 alegada nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento por ausência de substituição processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais indicaram de forma genérica violação de lei federal sem especificação dos dispositivos (alínea "a") e não demonstraram cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial (alínea "c"), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria constitucional suscitada é imprópria na via especial e não houve prequestionamento pela Corte de origem. Por essas razões o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.