REsp 1928350 - DECISAO

REsp 1928350 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se os fundamentos não impugnados e inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ARTHUR FERNANDO ALENCAR; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Militar, Nulidade Processual, Princípio Da Dialeticidade, Valoração Da Prova
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ARTHUR FERNANDO ALENCAR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  3. 3 alegações de ofensa ao art. 397 do Código de Processo Penal Militar e ao art. 1.013 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se os fundamentos não impugnados e inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.