AREsp 2009286 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque os recorrentes não juntaram a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, violando a exigência prevista na Súmula n.115/STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não foi...

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Parties
Recorrente: JOAQUIM PEREIRA SIRINO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAQUIM PEREIRA SIRINO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações impedindo o conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida pelos recorrentes

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque os recorrentes não juntaram a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, violando a exigência prevista na Súmula n.115/STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não foi regularizado, com majoração condicional dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determina, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...