AREsp 2003734 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para se declarar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação constitucional, tendo em vista que o exame de matéria constitucional na via especial é incabível por ser matéria própria de recurso extraordinário ao STF, conforme art.102, inciso III, da CF e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa (art.5º, LV, Cf), Prova Unilateral, Sub Rogação Securitária, Competência Entre STJ E STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa (art.5º, Lv, Cf) Prova Unilateral Sub Rogação Securitária +1 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível, na via do recurso especial, discutir alegada violação do art.5º, inciso LV, da CF relativa à utilização de prova produzida de forma unilateral
  2. 2 Se documento produzido unilateralmente (BRAT) pode fundamentar a condenação na esfera civil
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para se declarar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação constitucional, tendo em vista que o exame de matéria constitucional na via especial é incabível por ser matéria própria de recurso extraordinário ao STF, conforme art.102, inciso III, da CF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.