AREsp 1987951 - DECISAO

AREsp 1987951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à alínea 'a' do art. 105 da CF e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico), bem como por deficiência de fundamentação pela não indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF); aplicou-se, ainda, jurisprudência consolidada sobre impossibilidade de fundamentar recurso especial apenas em princípios.

Parties
Agravante/recorrente: DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza da decisão atacada (interlocutória vs sentença)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à alínea 'a' do art. 105 da CF e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico), bem como por deficiência de fundamentação pela não indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF); aplicou-se, ainda, jurisprudência consolidada sobre impossibilidade de fundamentar recurso especial apenas em princípios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.