AREsp 2017093 - DECISAO

AREsp 2017093 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial depende de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF); diante de decisão monocrática do tribunal a quo e ausência dos requisitos de admissibilidade, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DO OESTE MINEIRO E REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE LTDA. - SICOOB CREDIOESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DO OESTE MINEIRO E REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE LTDA. - SICOOB CREDIOESTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem conforme Súmula n. 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial depende de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF); diante de decisão monocrática do tribunal a quo e ausência dos requisitos de admissibilidade, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.