AREsp 2016609 - DECISAO

AREsp 2016609 - DECISAO

Como a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro prevista na Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido,...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro prevista na Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade exige impugnação integral de seus fundamentos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.