AREsp 2016419 - DECISAO

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O recurso especial interposto não foi conhecido por não ter havido prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, sendo exigida a interposição de todos os recursos ordinários na instância originária (Súmula 281/STF). Em razão da interposição indevida, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO EDUMED PARA EDUCACAO EM MEDICINA E SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUMED PARA EDUCACAO EM MEDICINA E SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissão de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade da interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto não foi conhecido por não ter havido prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, sendo exigida a interposição de todos os recursos ordinários na instância originária (Súmula 281/STF). Em razão da interposição indevida, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso