AREsp 1992843 - DECISAO

AREsp 1992843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal, consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional e de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, com fundamento no art.1.029, II, do CPC/2015 e na Súmula n. 284/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GLAIDSON DA SILVA AMORIM; Recorrido: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Lei 14.010/2020 (regime Jurídico Emergencial), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Constitucional (recursos) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

GLAIDSON DA SILVA AMORIM

Agravante

Banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art.1.029, II, CPC/2015
  3. 3 insuficiência da mera menção a dispositivos legais para suprir exigência constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal, consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional e de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, com fundamento no art.1.029, II, do CPC/2015 e na Súmula n. 284/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.
  • Publique-se.