AREsp 2016941 - DECISAO

AREsp 2016941 - DECISAO

O recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC aplicável.

Parties
Agravante: ANTONIO SANCHEZ MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

ANTONIO SANCHEZ MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em decisão publicada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se