AREsp 2015659 - DECISAO

AREsp 2015659 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve o exaurimento das instâncias ordinárias e a matéria não foi apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF, dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL AUGUSTO FABRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Aplicação Da Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Aplicação Da Súmula 281 Do STF

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Parties

SAMUEL AUGUSTO FABRICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interpor todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recorrer ao STJ
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando a matéria não foi julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve o exaurimento das instâncias ordinárias e a matéria não foi apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF, dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.