AREsp 1986392 - DECISAO

AREsp 1986392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem destacou ausência de contrato e de detalhamento das análises terceirizadas, justificando a exigência de profissional da área da química para controle de qualidade nas dependências da empresa.

Parties
Agravante: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA; Agravado: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Registro Em Conselho Profissional, Responsável Técnico, Controle De Qualidade, Terceirização De Serviços, Aplicação Das Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Registro Em Conselho Profissional Responsável Técnico Controle De Qualidade Terceirização De Serviços Aplicação Das Súmulas 284 STF E 7 STJ

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Parties

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade de registro no Conselho Regional de Química para distribuidora de combustíveis
  2. 2 necessidade de contratação de químico responsável técnico para manutenção de controle de qualidade em dependências da empresa
  3. 3 caráter taxativo das atividades que exigem registro em conselho de classe

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem destacou ausência de contrato e de detalhamento das análises terceirizadas, justificando a exigência de profissional da área da química para controle de qualidade nas dependências da empresa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.