AREsp 1989656 - DECISAO

AREsp 1989656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e pela inexistência de embargos de declaração para tal fim, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARTA MARIA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

MARTA MARIA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 141 e 489, §1º, inciso VI, do CPC por falta de fundamentação
  2. 2 ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários de advogado pelo STJ nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e pela inexistência de embargos de declaração para tal fim, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.