AREsp 1925004 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade; subsidiariamente, a alegada ilegalidade do acórdão por reformatio in pejus não foi objeto de embargos de declaração no tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: Reginaldo Patrício Getner; Parte Agravada: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissão Prequestionamento Súmula 83/stj Reformatio in Pejus Embargos De Declaração

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Parties

Reginaldo Patrício Getner

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e conseqüente ônus de demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade; subsidiariamente, a alegada ilegalidade do acórdão por reformatio in pejus não foi objeto de embargos de declaração no tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.