AREsp 2016678 - DECISAO

AREsp 2016678 - DECISAO

Os recursos especiais foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivos, e considerando-se que embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, os recursos não foram conhecidos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JUNIOR FREDERICO DA SILVA; Recorrente: GEISIBEL CLARIANA NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Embargos De Declaração Intempestivos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Embargos De Declaração Intempestivos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR FREDERICO DA SILVA

Recorrente

GEISIBEL CLARIANA NUNES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito de embargos de declaração intempestivos sobre o prazo recursal
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivos, e considerando-se que embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, os recursos não foram conhecidos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.