AREsp 2016294 - DECISAO

AREsp 2016294 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto pela legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, de modo que restou inadmissível nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798...

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Parties
Agravante: PAULO OTAVIO MIRANDA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

PAULO OTAVIO MIRANDA BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por fundamento de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto pela legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, de modo que restou inadmissível nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sendo aplicada a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.