REsp 1968619 - DECISAO

REsp 1968619 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações que comprovasse a regular representação por parte do patrono subscritor e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, o recurso especial não pode ser conhecido; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deve-se majorar em 15% em desfavor...

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Parties
Recorrente: JOAO JORGE CHAUDE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO JORGE CHAUDE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao patrono subscritor do recurso especial
  2. 2 irregularidade de representação processual e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações que comprovasse a regular representação por parte do patrono subscritor e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, o recurso especial não pode ser conhecido; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deve-se majorar em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso especial interposto por JOAO JORGE CHAUDE e OUTRO
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça