AREsp 1917670 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o ponto relativo à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Que Impugna Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Que Impugna Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF como impedimento ao seguimento do recurso especial
- 2 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por inexistência de similitude fática
- 3 agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada (impossibilidade de conhecimento)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o ponto relativo à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Publique-se e intimem-se.
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