AREsp 2009990 - DECISAO

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Verificada a ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não regularizada apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do agravo interposto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem,...

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Parties
Agravantes: LUIZ CIRINEU CAPRIOLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

LUIZ CIRINEU CAPRIOLI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não regularizada apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do agravo interposto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.