AREsp 2010549 - DECISAO
Por tratar-se de recurso especial instruído com preparo insuficiente (comprovante de pagamento ilegível) e não sanado após intimação, aplica-se a deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, razão pela qual o agravo não merece conhecimento; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se...
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- Parties
- Recorrente: REGINALDO BERTO NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
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Parties
REGINALDO BERTO NETO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preparo insuficiente do recurso especial
- 2 comprovante de pagamento das custas ilegível
- 3 obrigação de sanar irregularidade no preparo
Ratio Decidendi
Por tratar-se de recurso especial instruído com preparo insuficiente (comprovante de pagamento ilegível) e não sanado após intimação, aplica-se a deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, razão pela qual o agravo não merece conhecimento; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC
- Publique-se
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