AREsp 2016495 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização, de modo que, conforme o regimento interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.
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- Parties
- Agravante: JOSE CARLOS DRUMMOND SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
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Parties
JOSE CARLOS DRUMMOND SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial por inobservância do prazo de 15 dias
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização, de modo que, conforme o regimento interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por JOSE CARLOS DRUMMOND SANTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de JOSE CARLOS DRUMMOND SANTOS, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18/05/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 03/06/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.